A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o orçamento de R$ 52,66 bilhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2026, mantendo as quotas de arrecadação definidas provisoriamente no início do ano. A decisão da diretoria, aprovada em 27 de outubro, também estabelece a aplicação das tarifas de uso do sistema de transmissão destinadas à CDE (TUST-CDE) nos meses restantes de 2026 e determina que diferenças de arrecadação acumuladas ao longo do ano sejam consideradas no cálculo das tarifas de 2027.
Do orçamento total, R$ 47,79 bilhões correspondem às quotas anuais da CDE-Uso, encargo pago pelos consumidores e arrecadado pelos agentes de distribuição e transmissão. O orçamento também considera R$ 2,95 bilhões em arrecadação remanescente das quotas da CDE-GD homologadas em 2025, além de outras receitas e despesas previstas para o fundo.
A CDE financia políticas públicas do setor elétrico, incluindo subsídios e programas voltados ao atendimento de consumidores e à expansão do acesso à energia. Seus recursos vêm de diferentes fontes, entre elas encargos incluídos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição.
Caixa projetado próximo do equilíbrio
A decisão foi tomada após a análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 44/2025 e do acompanhamento da execução financeira da conta ao longo de 2026. Segundo a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR) da Aneel, as quotas provisórias foram suficientes para cobrir as obrigações projetadas para o exercício.
A estimativa da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), responsável pela gestão financeira dos fundos setoriais, aponta saldo positivo de R$ 155,1 milhões ao fim de dezembro.
A projeção considera R$ 58,9 bilhões em entradas, R$ 49,44 bilhões em despesas próprias da CDE e R$ 12,39 bilhões em transferências para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), além de um saldo inicial de R$ 3,1 bilhões. O cálculo também incorpora pagamentos pendentes, subsídios já homologados, processos judiciais e despesas do programa Luz para Todos.
Embora a revisão das obrigações pendentes tenha reduzido em R$ 639 milhões o valor anteriormente estimado, ainda são previstos desembolsos de R$ 2,28 bilhões até o fim do ano. A área técnica também destacou a redução gradual do saldo de caixa nos últimos meses de 2026.
Por isso, a Aneel manteve as quotas anuais da CDE-Uso em R$ 47,79 bilhões, sem aumento ou redução. A decisão ratifica os valores provisórios cobrados das concessionárias de distribuição e as quotas já homologadas nos processos tarifários das permissionárias.
Diferenças na transmissão serão ajustadas em 2027
A diretoria também aprovou os valores da TUST-CDE para as competências de 2026 que ainda não tiverem sido faturadas quando a nova resolução entrar em vigor.
Até agora, os consumidores conectados à Rede Básica continuaram pagando o encargo com base nas tarifas de 2025, porque os valores específicos para 2026 ainda não haviam sido publicados. Com isso, a arrecadação ficou abaixo daquela que resultaria da aplicação das tarifas correspondentes ao orçamento deste ano.
A Aneel decidiu preservar as cobranças já realizadas, sem refaturamento retroativo. A diferença de arrecadação será incorporada ao cálculo do custo unitário da CDE e da TUST-CDE de 2027, proporcionalmente ao número de meses de 2026 faturados com base nas tarifas anteriores.
A medida busca evitar a revisão de faturas já emitidas e reduzir a complexidade operacional, considerando também as mudanças tributárias previstas para 2027.
A resolução estabelece ainda que, para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2027, a TUST-CDE deverá ser considerada sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, observada a legislação tributária vigente.
Fim das quotas anuais da CDE-GD
A decisão reconhece a extinção das quotas anuais da CDE-GD a partir dos processos tarifários de 2026, preservando, porém, a arrecadação remanescente das quotas homologadas em 2025.
A medida não elimina os valores ainda devidos relativos ao ciclo anterior. O recolhimento continuará conforme os valores e prazos estabelecidos nos respectivos processos tarifários.
Na consulta pública, foram recebidas 94 contribuições. Desse total, 26 foram parcialmente aceitas, 35 não foram aceitas, 32 foram consideradas fora do escopo e uma foi aceita integralmente.
As manifestações refletiram preocupações distintas: beneficiários dos recursos defenderam maior cautela nas estimativas para evitar insuficiência de caixa, enquanto consumidores e suas associações pediram medidas para reduzir o impacto tarifário da CDE e controlar os gastos com subsídios.
