A proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de reformular a tarifa branca e criar a Tarifa Hora Certa poderá introduzir novos fatores econômicos no planejamento de sistemas de micro e minigeração distribuída (MMGD). Além de prever o enquadramento automático de consumidores com geração própria que atendam aos critérios de consumo ou injeção na rede, a medida estabelece a inclusão obrigatória de novas conexões ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), independentemente do volume de consumo.
A proposta técnica, apresentada ontem, dia 9 de novembro, prevê que as unidades com pedidos de conexão ao SCEE protocolados a partir de 90 dias após a publicação da futura norma sejam submetidas à Tarifa Hora Certa, sem possibilidade de saída para a tarifa plana temporária. Para os sistemas já conectados, o enquadramento automático ocorrerá quando o consumo ou a injeção média na rede atingir pelo menos 500 kWh/mês, considerando uma janela de 12 meses.
A mudança integra a revisão da modalidade tarifária atualmente conhecida como tarifa branca e poderá alcançar aproximadamente 5,7 milhões de unidades consumidoras de baixa tensão dos subgrupos residencial (B1), rural (B2) e comercial, industrial e outras atividades (B3).
Geração solar e consumo em horários diferentes
A introdução de preços diferenciados conforme o horário de utilização da eletricidade busca aproximar o comportamento da demanda das condições de oferta e dos custos de atendimento do sistema elétrico.
A proposta considera três períodos tarifários: ponta, com preço mais elevado e duração de três horas consecutivas; intermediário, geralmente correspondente à hora anterior e posterior à ponta; e fora de ponta, com tarifas menores nas demais horas. Aos sábados, domingos e feriados nacionais, será aplicado apenas o valor fora de ponta.
Para o mercado fotovoltaico, a discussão ganha relevância diante da concentração da geração solar durante o dia e da possibilidade de maior consumo no início da noite, quando a produção dos sistemas fotovoltaicos já diminuiu ou cessou.
Nesse contexto, a sinalização econômica poderá incentivar consumidores com geração própria a deslocar cargas para períodos de maior disponibilidade de energia solar, além de avaliar soluções de armazenamento para utilizar posteriormente a eletricidade produzida durante o dia.
A Aneel também prevê uma segunda etapa de revisão da estrutura tarifária, na qual serão reavaliados os horários e as diferenças de preços em cada área de concessão. Entre as possibilidades está a criação de uma faixa com tarifa ainda menor nos períodos de maior geração solar, desde que os custos do sistema justifiquem essa diferenciação.
Baterias podem ganhar relevância na gestão do consumo
A diferenciação tarifária por horário acrescenta uma variável ao planejamento de sistemas fotovoltaicos, especialmente em unidades consumidoras com maior demanda de energia fora do período de geração solar.
A possibilidade de armazenar excedentes produzidos durante o dia para utilização em horários de maior custo poderá tornar as baterias uma alternativa a ser considerada por consumidores comerciais, industriais e residenciais de maior porte.
Além de ampliar o aproveitamento da geração própria, os sistemas de armazenamento podem contribuir para reduzir a necessidade de aquisição de energia da rede nos períodos de ponta, dependendo do perfil de consumo e das condições tarifárias aplicáveis.
A atratividade econômica dessas soluções, entretanto, dependerá das diferenças de preços entre os períodos tarifários, dos custos de aquisição e instalação das baterias, da potência e capacidade de armazenamento necessárias e das regras de compensação aplicáveis a cada unidade consumidora.
Eletromobilidade também será impactada
A proposta da Aneel também contempla as novas estações comerciais de recarga de veículos elétricos, que deverão ser submetidas à sinalização tarifária horária. A agência considera que a recarga é uma carga flexível e que a diferenciação de preços poderá orientar os novos empreendimentos a evitar os períodos de ponta desde o planejamento inicial.
Para operadores de infraestrutura de recarga, a mudança poderá tornar mais relevante a adoção de sistemas de gerenciamento inteligente de energia, capazes de distribuir a demanda entre diferentes horários e evitar a concentração de carregamentos nos períodos de tarifa mais elevada.
A integração de estações de recarga com geração fotovoltaica e sistemas de armazenamento também ganha espaço nessa discussão. Baterias podem permitir que parte da energia produzida durante o dia seja utilizada posteriormente, inclusive nos períodos de maior demanda por recarga.
A viabilidade dessas configurações dependerá, entre outros fatores, da utilização dos carregadores ao longo do dia, da potência instalada, dos custos de conexão e das diferenças tarifárias estabelecidas para cada distribuidora.
Novas conexões terão regra diferente
A proposta estabelece tratamentos distintos para unidades de geração distribuída já conectadas e novos empreendimentos.
Para os sistemas existentes, o enquadramento automático dependerá da média mensal de consumo ou de energia injetada na rede, a partir de 500 kWh, calculada em uma janela de 12 meses. A transição também prevê mecanismos de proteção ao consumidor, incluindo a possibilidade temporária de optar por uma tarifa plana.
Já as unidades que solicitarem conexão ao SCEE a partir de 90 dias após a publicação da nova norma serão enquadradas na Tarifa Hora Certa independentemente do consumo, sem possibilidade de optar pela tarifa plana temporária.
A mesma lógica de sinalização horária será aplicada às novas estações comerciais de recarga de veículos elétricos, permitindo que os investidores considerem os períodos de cobrança no dimensionamento e na operação dos empreendimentos.
Segundo a Aneel, a diferenciação considera que novos investidores poderão conhecer antecipadamente as condições tarifárias e planejar seus projetos e padrões de utilização de energia de acordo com os períodos de cobrança.
Implantação gradual a partir de 2028
O enquadramento automático dos consumidores elegíveis será realizado em três etapas. A primeira, prevista para abril de 2028, contemplará unidades com consumo médio mensal a partir de 1.800 kWh. Em abril de 2029, a regra alcançará consumidores a partir de 1.000 kWh/mês. A última etapa, prevista para abril de 2031, incluirá unidades com consumo a partir de 500 kWh/mês.
Antes da cobrança efetiva, os consumidores deverão ser notificados pelas distribuidoras e receber pelo menos três ciclos de faturamento informativos, sem efeito de cobrança, para comparar os valores da tarifa convencional com os da nova modalidade.
A proposta também prevê a possibilidade de migração temporária para uma tarifa plana, com valor único ao longo do dia e superior ao da tarifa convencional. Essa alternativa poderá ser utilizada por dois anos a partir do início de cada etapa de enquadramento e será extinta em 2033.
A proposta técnica ainda será submetida à deliberação da diretoria colegiada da Aneel. A agência também prevê uma campanha nacional de esclarecimento sobre a mudança, com duração mínima de dois anos e início anterior à primeira cobrança.
