Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de um Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, com medidas voltadas à estabilidade regulatória e à proteção econômica de consumidores que investiram em sistemas de geração distribuída.
De acordo com informações da Agência Câmara, o Projeto de Lei 3149/26, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), estabelece regras para consumidores residenciais, pequenos empreendedores, cooperativas e produtores rurais que utilizam sistemas de geração distribuída.
Entre as principais medidas previstas está a proibição da criação de taxas, encargos ou tarifas compensatórias com efeitos retroativos para sistemas de geração distribuída já conectados à rede elétrica.
O texto também determina que contratos de compensação já vigentes sejam mantidos nas condições existentes na data de sua celebração. Eventuais mudanças regulatórias não poderiam reduzir direitos econômicos adquiridos sob o regime anterior.
Encargos dependeriam de lei
A proposta estabelece ainda que a criação ou o aumento de encargos sobre a micro e a minigeração distribuída dependeria de autorização expressa por meio de lei federal específica.
Com isso, segundo o texto do projeto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não poderia instituir novas cobranças que aumentassem a carga econômica dos consumidores de geração distribuída por meio de atos infralegais.
Outra medida prevista é a manutenção das condições econômicas e regulatórias vigentes na data de conexão do sistema pelo prazo mínimo de 25 anos para consumidores que aderirem à geração distribuída. O projeto também estabelece regras específicas para produtores rurais enquadrados como consumidores.
A proposta prevê proteção contra encargos que possam comprometer a viabilidade econômica dos investimentos em geração própria e proíbe a cobrança adicional específica sobre a energia produzida para consumo próprio nas propriedades rurais.
O texto determina ainda que a União deverá promover políticas públicas de incentivo à geração distribuída, com o objetivo de contribuir para aliviar a demanda sobre o sistema elétrico nacional.
Segundo o deputado José Medeiros, autor da proposta, o objetivo é proteger consumidores que realizaram investimentos e assumiram financiamentos de longo prazo com base na expectativa de estabilidade das regras.
Na avaliação apresentada pelo parlamentar, a geração distribuída também contribui para a expansão da infraestrutura energética, ao reduzir a necessidade de acionamento de usinas termelétricas e as perdas na transmissão e distribuição.
O PL 3149/26 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso seja aprovado nas comissões, o projeto seguirá as etapas previstas para sua tramitação. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
