A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de Consulta Pública para discutir os impactos da Reforma Tributária nas bases de Remuneração Regulatória das concessionárias de distribuição e transmissão de energia elétrica. A regulação busca adequar o setor elétrico à extinção do PIS/PASEP e da COFINS, que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme previsto na Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. O objetivo é assegurar que os efeitos da Reforma sejam refletidos nos processos tarifários, sem comprometer o equilíbrio econômico-financeiro das concessões nem a modicidade tarifária.
Como os ativos comprados antes da Reforma geraram créditos tributários de PIS/COFINS, a proposta da agência é criar um mecanismo financeiro temporário (um “componente financeiro negativo” nas tarifas) para projetar e deduzir esses créditos, evitando o recebimento duplicado.
Atualmente, as distribuidoras compartilham com os consumidores parte do que faturam com atividades extras, como o aluguel de postes. A Aneel propõe mudar o cálculo para uma base líquida de tributos e, com isso, evitar que as empresas fiquem com um ganho financeiro indevido gerado pela mudança na cobrança dos impostos.
Em relação ao segmento de transmissão de energia, a sugestão é criar uma Parcela de Ajuste (PA) específica sobre as receitas permitidas.
Os interessados podem enviar contribuições no período de 21 a 30 de outubro de 2026 para o e-mail: cp038_2026@aneel.gov.br.
