A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13/10)o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 3.716/2026, que altera as regras de rateio dos custos da contratação de reserva de capacidade de sistemas de armazenamento em baterias. De autoria do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a proposta busca isonomia entre as baterias e as demais soluções de reserva de capacidade.
A aprovação acelera a tramitação do projeto, mas o texto ainda precisa ser analisado e votado pelo plenário. A medida ocorre antes dos primeiros leilões de armazenamento em baterias em larga escala no Brasil, previstos para 2 e 4 de dezembro de 2026.
“A aprovação da urgência representa um avanço para que o Congresso discuta o tema com a celeridade necessária. Em paralelo precisamos olhar para o prazo dos leilões: o sistema elétrico necessita de potência adicional em 2028, e é plenamente possível corrigir a isonomia no rateio enquanto prossegue o cronograma. Assim vamos equilibrar segurança energética, redução de custos sistêmicos e segurança jurídica”, afirma Fabio Lima, diretor-executivo da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (Absae).
O PL propõe revogar o parágrafo 6º do artigo 3º-A da Lei nº 10.848/2004, incluído pela Lei nº 15.269/2025, que determina que os custos da contratação de reserva de capacidade por sistemas de armazenamento em baterias sejam rateados exclusivamente entre os geradores de energia, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Para a Absae, essa determinação confere tratamento desigual ao armazenamento e levanta questões sobre a neutralidade tecnológica e a distribuição dos custos dos serviços necessários à operação do sistema elétrico.
Os leilões de 2 e 4 de dezembro de 2026 contratarão disponibilidade de potência de novos sistemas de armazenamento conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN), com contratos de 15 anos e início do suprimento previsto para 1º de agosto de 2028.
O certame de 2 de dezembro será destinado a projetos que atendam aos requisitos de fabricação nacional, enquanto o de 4 de dezembro estará aberto aos demais empreendimentos.
Segundo a Absae, o cumprimento do cronograma é importante para disponibilizar potência adicional a partir de 2028. Eventuais atrasos podem postergar a entrada em operação dos projetos e ampliar os riscos de insuficiência de potência em períodos críticos.
A associação defende que as regras de contratação e de alocação de custos considerem os serviços prestados pelas diferentes tecnologias, de modo a favorecer a competitividade dos projetos e a atração de investimentos em armazenamento.
