A ampliação da tarifa horária para consumidores de baixa tensão pode estimular a adoção de baterias e o deslocamento do consumo de eletricidade para períodos de menor demanda, mas esse efeito dependerá das diferenças de preços estabelecidas ao longo do dia. A avaliação é da Bright Strategies, que defende ajustes na proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para refletir os custos efetivos do sistema elétrico e preservar a segurança jurídica dos investimentos em geração distribuída (GD).
A proposta consta da Nota Técnica Conjunta nº 14/2026-STR-STD, publicada em 9 de novembro, que recomenda a implantação da Tarifa Hora Certa, nova denominação da Tarifa Branca. O modelo prevê preços diferenciados conforme o horário de consumo, com enquadramento obrigatório de novas conexões de micro e minigeração distribuída (MMGD) e migração gradual de consumidores existentes a partir de 2028.
Um dos pontos em discussão é a possibilidade de criar um posto solar, com tarifas reduzidas nos períodos de maior geração fotovoltaica. Sua implementação dependerá de propostas das distribuidoras e aprovação regulatória.
Para a Bright Strategies, a diferenciação tarifária deve ser suficiente para incentivar o armazenamento da energia produzida durante o dia e sua utilização nos horários de maior demanda, quando a eletricidade tende a ser mais cara.
“A tarifa horária é um instrumento importante para modernizar o setor elétrico, mas precisa oferecer sinais econômicos claros. Não basta atribuir um valor menor à energia injetada durante o dia se o consumidor não tiver incentivos adequados para armazená-la e utilizá-la nos horários de maior demanda”, afirma Sumaya Aith, sócia e diretora de Operações da Bright Strategies.
A relação entre a modernização tarifária e o desenvolvimento do mercado de armazenamento distribuído já havia sido destacada pela Aneel em maio, durante evento promovido pela Absolar. Na ocasião, a agência apontou oportunidades para sistemas híbridos e novos modelos de negócios associados à resposta da demanda.
Segundo José Neto, sócio e diretor de Estratégia e Novos Negócios da Bright Strategies, diferenças tarifárias insuficientes podem limitar a viabilidade econômica dessas soluções.
“Se a diferença entre os preços não for suficiente para remunerar essas soluções, a tarifa horária terá um alcance limitado. O desafio é construir uma estrutura que valorize a flexibilidade e estimule novos modelos de negócios, inclusive com sistemas solares integrados a baterias”, afirma.
A consultoria defende que os postos tarifários considerem as particularidades de consumo e geração de cada área de concessão, com diferenças de preços fundamentadas nos custos efetivos do sistema.
Mudanças na compensação de créditos de GD
A proposta também altera a compensação de créditos de energia dos consumidores com geração distribuída. Os créditos seriam utilizados prioritariamente no mesmo posto tarifário em que a energia foi injetada. Na compensação entre horários diferentes, seria aplicada uma conversão proporcional à relação entre as tarifas.
Na prática, 1 kWh de energia solar injetado durante um período de tarifa reduzida poderá compensar menos de 1 kWh consumido no horário de ponta.
A mudança poderá afetar especialmente os modelos de geração compartilhada e autoconsumo remoto, nos quais o perfil horário de consumo dos beneficiários passará a influenciar o aproveitamento dos créditos e a economia proporcionada pelos projetos.
A Bright Strategies também alerta para possíveis impactos sobre empreendimentos enquadrados nas regras de transição da Lei nº 14.300/2022. Embora a proposta preserve os percentuais de benefícios previstos na legislação, a conversão dos créditos entre postos tarifários poderá modificar os resultados econômicos dos investimentos.
A preocupação com os efeitos da tarifa horária sobre os projetos existentes também foi manifestada pela Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), atualmente denominada RED, que defendeu a manutenção da adesão voluntária à modalidade durante os períodos de transição previstos na Lei nº 14.300.
Migração gradual a partir de 2028
Pela proposta, unidades que aderirem ao sistema de compensação de energia com pedidos de conexão apresentados a partir de 90 dias após a publicação da futura resolução serão enquadradas obrigatoriamente na tarifa horária, independentemente do consumo.
Para os consumidores existentes, a migração automática seguirá três etapas, considerando o consumo médio mensal bruto de energia importada da rede ou, quando superior, o volume injetado:

Os consumidores existentes sujeitos à migração poderão optar por uma Tarifa Plana Temporária, sem diferenciação horária, por até dois anos. Unidades abaixo de 500 kWh mensais permanecerão na tarifa convencional, com adesão voluntária à modalidade horária, enquanto beneficiários da Tarifa Social e do Desconto Social ficarão fora do enquadramento automático. Segundo a Aneel, cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras poderão ser abrangidas pelas novas regras.
A Bright Strategies participou da Consulta Pública nº 046/2025, apresentando contribuições sobre a obrigatoriedade da tarifa horária para a geração distribuída e a preservação das condições regulatórias estabelecidas em lei.
“É possível avançar na modernização tarifária e, ao mesmo tempo, respeitar as condições dos investimentos já realizados. Para isso, precisamos de regras claras, uma transição bem estruturada e sinais de preço que incentivem soluções tecnológicas, em vez de apenas modificar a remuneração econômica da energia injetada na rede”, afirma Sumaya Aith.
A proposta ainda depende de deliberação da diretoria colegiada da Aneel, com expectativa de discussão no início de dezembro. Caso aprovada, será seguida por uma etapa de definição dos postos tarifários e preparação das distribuidoras para a implementação do novo modelo.



